Licença de Publicidade Legal

A Licença de Publicidade Legal é um documento essencial para quem deseja veicular anúncios em imóveis ou espaços públicos. Vamos explorar o que você precisa saber sobre a licença e como proceder:

1. O que é a Licença de Publicidade Legal?
   • A Licença de Publicidade autoriza a instalação de anúncios em imóveis edificados ou não.
   • Emitida automaticamente a partir de atos declaratórios, a licença permite que o estabelecimento seja monitorado e fiscalizado a qualquer momento.
2. Classificação dos Anúncios:
   • Anúncio Indicativo: Identifica estabelecimentos no próprio local da atividade, como letreiros e totens.
   • Anúncio Publicitário: Veicula publicidade fora do local onde a atividade ocorre, como outdoors, placas de LED e dispositivos de transmissão de mensagem.
   • Anúncio Provisório: Possui finalidades específicas, como eventos culturais, esportivos ou eleitorais, e é confeccionado em material perecível.
3. Validade da Licença:
   • Anúncios indicativos e publicitários têm validade de 5 anos e devem ser renovados no mesmo canal.
   • Anúncios provisórios têm validade de 30 dias ou 5 anos, dependendo da finalidade.
4. Isenção de Licença de Publicidade:
   • Alguns anúncios são isentos de licença, como:
     • Letreiros com área de até 1m².
     • Anúncios provisórios com área de até 0,50m².
     • Logotipos de estabelecimentos registrados.
     • Mensagens obrigatórias por legislação.
     • Indicação de lotação e segurança.

Lembre-se de consultar sempre as normas municipais e profissionais habilitados para obter a Licença de Publicidade Legal.